Dois empregos ao mesmo tempo: é legal na UE?

Podes ter dois empregos ao mesmo tempo? A resposta curta

Em outubro de 2026, um julgamento no Southwark Crown Court, em Londres, fez manchetes por toda a Europa. A acusação alega que Kashim Chowdhury, um funcionário público de 55 anos, teve cinco empregos públicos a tempo inteiro ao mesmo tempo entre fevereiro de 2020 e setembro de 2023, ganhando quase 350 000 libras e usando o teletrabalho e baixas médicas para disfarçar a sobreposição. Num dado momento, segundo o que foi dito em tribunal, os seus contratos somavam 183 horas por semana — mais horas do que uma semana tem. Ele nega as nove acusações de fraude, e o julgamento ainda decorria no momento em que este texto foi escrito.

O caso é extremo, e aquilo de que é acusado é engano, não um segundo emprego em si. Ter dois empregos ao mesmo tempo é legal e comum na maioria dos países europeus: um trabalho a tempo parcial a par de um a tempo inteiro, turnos ao fim de semana, dar um curso ou dois contratos a tempo parcial. O que conta é se o teu contrato o permite, se as horas somadas ficam dentro da lei, se os empregos concorrem ou entram em conflito, e se és honesto com cada empregador sobre o que tens de declarar.

O que diz a lei da UE: o direito a um emprego paralelo

O artigo 9.º da diretiva da UE relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis (2019/1152), que os países da UE tinham de transpor até 1 de agosto de 2022, diz que o empregador não pode proibir o trabalhador de aceitar um emprego com outros empregadores fora do horário de trabalho acordado com ele, nem dar-lhe um tratamento menos favorável por isso.

Os países só podem permitir que os empregadores limitem um segundo emprego por motivos objetivos. Os exemplos da diretiva são:

• Saúde e segurança, incluindo limitar o tempo total de trabalho.
• Proteger a confidencialidade da empresa.
• A integridade do serviço público.
• Evitar conflitos de interesses.

Por isso, uma cláusula genérica a dizer «não podes trabalhar para mais ninguém» deixou de ser automaticamente válida. Os pormenores são decididos pelas leis nacionais — na Irlanda, por exemplo, as regras de transposição exigem que qualquer restrição e os seus motivos objetivos constem do contrato ou de uma declaração escrita. Lê o teu contrato e o regulamento interno, se existir: uma cláusula que proíbe trabalhar para um concorrente ou usar informação da empresa é muito mais fácil de justificar para um empregador do que uma proibição geral.

Tempo de trabalho: o limite de 48 horas conta os dois empregos?

A Diretiva do Tempo de Trabalho (2003/88/CE) limita a duração média semanal do trabalho a 48 horas, incluindo horas extraordinárias, calculada num período de referência até quatro meses, e exige pelo menos 11 horas consecutivas de descanso diário. A própria diretiva não diz se estes limites se aplicam por trabalhador ou por contrato quando alguém tem vários empregos. O Tribunal de Justiça da UE decidiu que, quando um trabalhador tem vários contratos com o mesmo empregador, o descanso diário se aplica a todos eles em conjunto (processo C-585/19). A Comissão Europeia entende que os limites devem aplicar-se, tanto quanto possível, por trabalhador.

Na prática, depende do país. Segundo o relatório de 2023 da Comissão sobre a aplicação da diretiva:

• Por trabalhador — as horas de todos os teus empregos somam-se: Bulgária, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Eslovénia.
• Por contrato — cada emprego conta em separado: Chéquia, Espanha, Letónia, Hungria, Polónia, Portugal e Eslováquia.
• Por trabalhador com o mesmo empregador, por contrato com empregadores diferentes: Bélgica, Dinamarca, Lituânia, Malta, Roménia, Finlândia e Suécia.

Dois exemplos de como a lei nacional o define. A lei alemã do tempo de trabalho determina que o tempo de trabalho prestado a vários empregadores tem de ser somado. Em França, os empregos acumulados têm de ficar dentro de 10 horas por dia e 48 horas por semana (ou 44 horas em média ao longo de 12 semanas consecutivas), seja qual for o número de empregadores; o teu empregador pode pedir-te uma declaração escrita de que cumpres esses limites, e ultrapassá-los pode dar uma multa até 1500 € (3000 € em caso de reincidência).

Quando o empregador pode dizer que não

• Concorrência e lealdade. Trabalhar para um concorrente direto, desviar clientes ou usar informação confidencial do teu empregador viola o teu dever de lealdade na maioria dos países, quer o contrato o mencione quer não. Em França, por exemplo, não podes exercer uma atividade que faça concorrência ao teu empregador.
• Cláusulas de exclusividade. Onde a lei nacional ainda as permite, têm de ser justificadas e proporcionais. Em França, uma cláusula de exclusividade tem de ser indispensável para proteger os interesses legítimos da empresa e justificada pela natureza do trabalho — e não pode ser imposta a trabalhadores a tempo parcial.
• Horas e descanso. Se o segundo emprego te levar a ultrapassar os limites do tempo de trabalho, ou te impedir de fazer o descanso obrigatório, o teu empregador tem um motivo objetivo para se opor.
• Funcionários públicos. Os empregadores públicos podem, em regra, exigir autorização. Em França, por exemplo, um funcionário público precisa de autorização prévia para a maioria das atividades adicionais, que não podem afetar o funcionamento, a independência ou a neutralidade do serviço nem criar um conflito de interesses; a administração responde no prazo de um mês.
• O dever de informar. Muitos contratos e convenções coletivas obrigam-te a informar o empregador antes de aceitares outro trabalho remunerado, mesmo quando não o podem proibir. Não o fazer quando eras obrigado já é, por si só, uma questão disciplinar.

O Reino Unido já não está vinculado à diretiva da UE, mas desde dezembro de 2022 as cláusulas de exclusividade deixaram de ser aplicáveis aos trabalhadores com contratos de zero horas e aos trabalhadores cujo salário semanal garantido seja igual ou inferior ao limite mínimo de rendimentos (lower earnings limit), e despedir um desses trabalhadores por violar uma dessas cláusulas é automaticamente ilícito. Acima desse nível, os contratos britânicos ainda podem conter cláusulas de exclusividade ou sobre um segundo emprego.

Quando um segundo emprego passa a infração ou fraude

Ter dois empregadores não é desonesto. O que leva ao despedimento — ou a um processo-crime — é o engano:

• Trabalhar para o empregador B nas horas que o empregador A te paga, sem o acordo dele.
• Meter baixa médica num emprego enquanto trabalhas no outro.
• Esconder um segundo emprego que o contrato te obrigava a declarar, ou mentir quando te perguntam.
• Usar o equipamento, os dados ou os clientes de um empregador no outro emprego.

O teletrabalho tornou mais fácil ter dois empregos ao mesmo tempo — por vezes chamado «overemployment» —, mas não muda as regras: se os dois contratos contam com o teu tempo inteiro nas mesmas horas, não consegues cumprir os dois com honestidade. Se queres trabalhar para mais do que uma organização, trabalhar por conta própria ou um tempo parcial declarado é a estrutura mais segura.

Impostos, segurança social e dois empregos no CV

Com dois empregadores, normalmente cada um retém impostos e contribuições sociais do teu salário. Como cada processamento salarial só vê o seu próprio salário, o total retido pode não corresponder ao que deves sobre o rendimento total, por isso confirma como o teu país trata um segundo emprego e se tens de entregar a declaração de impostos.

Se os teus empregos forem em países da UE diferentes, ficas abrangido pelo sistema de segurança social de um só país. Se fizeres uma parte substancial do teu trabalho no país de residência — pelo menos 25% do tempo de trabalho e/ou do rendimento —, em regra ficas abrangido aí; caso contrário, decidem outras regras. Pede à instituição de segurança social do teu país de residência uma decisão e um documento portátil A1.

No CV, indica os empregos simultâneos como entradas separadas, cada uma com as suas datas, e assinala os cargos a tempo parcial ou como freelancer, para que as datas sobrepostas pareçam intencionais e não um erro. Os recrutadores e as verificações de antecedentes reparam nas datas sobrepostas, e uma indicação honesta é melhor do que uma pergunta incómoda na entrevista.